Termos de Uso — Pagamentos Médicos

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Pagamentos Médicos (o "Serviço"), você, profissional médico (o "Usuário"), declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Pagamentos Médicos é uma plataforma SaaS voltada a médicos brasileiros que atendem por múltiplos convênios e em diferentes locais de trabalho. O Serviço permite:

• cadastro de convênios, procedimentos, locais e tabelas de valores;
• registro de atendimentos por data, sem identificação de paciente;
• cálculo automático do fechamento mensal por clínica/hospital;
• geração de relatórios em PDF e Excel;
• acesso a um assistente de inteligência artificial em fase BETA, para apoio operacional.

O Serviço é multi-tenant: cada Usuário acessa exclusivamente seus próprios dados, com isolamento garantido por mecanismos de segurança do banco de dados (Row Level Security).

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, email, CRM, UF do CRM e especialidade. O Usuário é o único responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• todas as atividades realizadas em sua conta;
• comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ao endereço de contato indicado abaixo.

O Serviço é destinado a profissionais médicos maiores de 18 anos. O cadastro pode ser recusado ou encerrado caso não haja vínculo profissional verificável.

4. Plano e Pagamento

4.1. Período de avaliação

Todo novo Usuário recebe um período de avaliação gratuito de 30 (trinta) dias, contados a partir da criação da conta. Durante o trial, o Serviço é integralmente gratuito e não há cobrança em cartão.

4.2. Assinatura

Após o trial, a continuidade do uso requer assinatura mensal, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mês, sujeita a reajuste mediante aviso prévio.

4.3. Forma de pagamento

A cobrança é processada por meio da Stripe Payments Company("Stripe"). Dados de cartão de crédito são fornecidos diretamente à Stripe e não trafegam por nossos servidores. A relação financeira de processamento é regida também pelos termos da Stripe.

4.4. Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, até que o Usuário a cancele. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multa, por meio do portal de assinaturas (Customer Portal) disponível dentro do Serviço.

4.5. Efeito do cancelamento

Após o cancelamento, o Usuário mantém acesso ao Serviço até o fim do ciclo mensal já pago. Não há reembolso proporcional automático.

4.6. Reembolso

Solicitações de reembolso podem ser avaliadas, caso a caso, em até 7 (sete) dias contados da data da cobrança, mediante contato pelo email indicado abaixo. A análise considera o uso efetivo da plataforma no período.

5. Uso Permitido e Proibido

O Serviço é licenciado ao Usuário para uso pessoal e profissional próprio, no contexto de sua atividade médica. É expressamente vedado:

• revender, sublicenciar ou comercializar o Serviço a terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do Serviço;
• executar scraping, mineração automatizada ou requisições em massa que excedam o uso normal individual;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros Usuários ou contornar mecanismos de isolamento de dados.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte, a marca, o design, os textos e todos os elementos do Serviço são de titularidade exclusiva de Júlio Andrade. Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

Os dados inseridos pelo Usuário (atendimentos, convênios, valores, procedimentos, etc.) permanecem de titularidade do próprio Usuário. O Serviço atua apenas como operador desses dados para viabilizar a funcionalidade contratada.

7. Disponibilidade do Serviço

O Serviço é fornecido em regime de melhor esforço (best-effort). Durante esta fase de MVP, não há garantia formal de SLA (Service Level Agreement). Eventuais janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

Indisponibilidades pontuais não geram, por si só, direito a reembolso, ressalvada a análise da seção 4.6 acima.

8. Limitação de Responsabilidade

O Pagamentos Médicos é uma ferramenta de organização e consolidação financeira. As informações exibidas decorrem dos dados inseridos pelo próprio Usuário e dos parâmetros por ele configurados.

A correção dos valores faturados, das tabelas de convênios, das quantidades de atendimentos e do envio aos pagadores é responsabilidade final do Usuário. O Usuário deve conferir os relatórios antes de utilizá-los para qualquer finalidade contábil, fiscal ou de cobrança.

Em hipótese alguma o Pagamentos Médicos, seu titular ou seus subprocessadores responderão por:

• valores não pagos por convênios, hospitais ou clínicas;
• glosas, contestações ou recusas de pagamento por terceiros;
• decisões financeiras, fiscais ou contratuais tomadas pelo Usuário com base nos relatórios gerados;
• lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Serviço.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de uso abusivo, violação destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência ou ordem judicial.

Contas inativas por mais de 6 (seis) meses sem assinatura ativa poderão ser arquivadas. Antes do arquivamento, o Usuário será notificado por email e poderá solicitar a exportação ou exclusão de seus dados.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por email cadastrado. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão configura aceitação das alterações.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para juliooandradee@gmail.com.